Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer - Plano de Saúde - Alegação de cumprimento tardio da obrigação - Descumprimento de ordem judicial confirmado - Multa de R$10.000,00 (dez mil reais) mantida - Valor não desproporcional, considerando os atos da agravante - Súmula 410/STJ superada pelo art. 513, § 2º, I, do CPC/2015 - Prosseguimento dos atos executivos permitido, com levantamento condicionado ao trânsito em julgado, conforme CPC, art. 537, § 3º. ... ()
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