Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Decisão que determinou comprovação de pagamento de aluguéis. Decisão posteriormente revogada.

Nulidade da ordem posteriormente reconhecida de ofício, pela própria autoridade apontada como coatora. Perda superveniente no interesse processual. Mandado de segurança extinto, sem julgamento do mérito