Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso interposto pelo Ministério Público. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Resultado do exame criminológico amplamente desfavorável ao sentenciado. Elementos indicativos de que o reeducando não absorveu a terapêutica penal a contento. Não comprovação do preenchimento do requisito subjetivo. Necessidade de regressão do condenado ao regime fechado, com a imediata submissão a novo exame criminológico, para melhor verificação do mérito do condenado.

Recurso provido