Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTOU DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA DETERMINAR AO PLANO DE SAÚDE O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE VISCOSSUPLEMENTAÇÃO COM MEDICAÇÃO CIENTIFIC SYNOVIAL À AUTORA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA QUE INEXISTE NA LEI OU NO CONTRATO OBRIGATORIEDADE PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, OS QUAIS NÃO POSSUEM COMPROVAÇÃO DE EFETIVIDADE, BEM COMO NÃO ESTÃO NO ROL DA ANS, ALÉM DE NÃO SER UM PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. PUGNA A AGRAVANTE, ASSIM, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE POSSUI 83 (OITENTA E TRÊS) ANOS DE IDADE E É PORTADORA DE OSTEOARTROSE EM ESTÁGIO AVANÇADO EM AMBOS OS JOELHOS, CONSOANTE LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. APURA-SE, AINDA, QUE A DEMANDANTE APRESENTA TRANSTORNO DE LOCOMOÇÃO, ALÉM DE FORTES DORES, COM LIMITAÇÃO FUNCIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. SÚMULA 211/TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, ANTES MESMO DO ADVENTO DA LEI 14.454/2022 QUE CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO ART. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO. PROCEDIMENTO DE VISCOSSUPLEMENTAÇÃO QUE É PREVISTO NO ROL DA ANS, ALÉM DE POSSUIR REGISTRO DO MEDICAMENTO JUNTO À ANVISA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA. SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.