Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Credor que adjudica o automóvel penhorado, o qual possuía pendências fiscais - Pedido para inclusão dessa dívida, que foi quitada pelo credor, no montante ainda devido pelo executado, nos mesmos autos - Possibilidade - O escopo do incidente de cumprimento de sentença é a efetividade da jurisdição, devendo ocorrer a satisfação do credor do modo mais amplo possível - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)