Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM CONSIGNADO COM «RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)Preliminar de prescrição - Prazo prescricional decenal previsto na regra geral contida no art. 205 do Código Civil e não quinquenal ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote