Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária em que a autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou a prorrogação do auxílio-doença previdenciário, bem como o pagamento de parcelas vencidas desde a cessação do benefício. Sustenta a parte autora ser segurada obrigatória do INSS, alegando incapacidade laboral decorrente de epicondilite de cotovelo direito e síndrome do túnel do carpo direito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou a prorrogação do auxílio-doença, notadamente se comprovada a incapacidade laboral. III. Razões de decidir 3. a Lei 8.213/91, art. 42 condiciona a concessão da aposentadoria por invalidez à comprovação de incapacidade total e permanente, situação inexistente nos autos. Da mesma forma, o art. 59 da mesma lei exige incapacidade temporária para a concessão de auxílio-doença, também não demonstrada no caso. 4. A perícia médica judicial conclui que a autora não apresenta incapacidade laboral, destacando a ausência de nexo causal entre as queixas atuais e o acidente ou as atividades laborais realizadas, além de constatar a preservação de movimentos, força muscular e ausência de processo inflamatório. 5. O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes, goza de presunção de correção, conforme a jurisprudência consolidada e o enunciado da Súmula 155/TJRJ, não sendo infirmado por qualquer impugnação técnica consistente. 6. Precedentes deste Tribunal e do STJ corroboram que a ausência de incapacidade laboral constatada por perícia judicial impede a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de incapacidade laboral, comprovada por laudo pericial judicial inviabiliza a concessão de aposentadoria por invalidez ou prorrogação de auxílio-doença. O laudo pericial goza de presunção de correção e só pode ser afastado por impugnação técnica consistente. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 62; CPC/2015, art. 85, §11 e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 155; TJRJ, Apelação 0812178-53.2023.8.19.0028, Des(a). Lídia Maria Sodré de Moraes, j. 26/11/2024; TJRJ, Apelação 0039169-21.2016.8.19.0004, Des(a). Patrícia Ribeiro Serra Vieira, j. 26/11/2024; TJRJ, Apelação 0013280-64.2018.8.19.0014, Des(a). Cláudio Brandão de Oliveira, j. 11/07/2024.