Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Apelo interposto pelo segurado em face de decisão que indeferiu seu pedido de expedição de ofício requisitório de valor complementar, determinando que seja, após o trânsito em julgado, certificada a quitação nos autos do cumprimento de sentença para posterior extinção pela satisfação da obrigação - Inadmissibilidade - Cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução - Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 - Erro crasso - Não incidência do princípio da «fungibilidade dos recursos - Recurso não conhecido... (Continua)