Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Alegada omissão por ausência de arbitramento de honorários sucumbenciais. Vício inexistente. Verba indevida em razão do integral provimento do recurso inominado. Honorários devidos apenas se vencido o recorrente. Inteligência do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais. Precedentes. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.
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