Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Decreto LEI 911/69 -
Imposição de multa processual ao autor pela demora na devolução do veículo apreendido - Caso de aplicação da Súmula 410/STJ - Boa-fé processual - Afastamento da imputação - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote