Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais - Município de Porto Ferreira - Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir e extinguiu em lote 2.560 execuções relacionadas em expediente administrativo com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e nos termos da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Ausência de demonstração da possibilidade de localização de bens do devedor em feitos sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)