Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Inexistência Contratual, Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais. Parcial Provimento.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Marize Helena de Figueiredo de Souza em ação de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica, cancelou contrato de empréstimo e condenou o banco a pagar danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de condenação do banco à repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura do contrato é falsa, configurando falha na prestação de serviços pelo banco, que deve responder objetivamente pelos danos causados. 4. A indenização por danos morais é cabível, mas o valor deve ser reduzido para R$5.000,00. A repetição do indébito deve ser feita de forma simples, pois não houve violação da boa-fé objetiva pelo banco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para reduzir a indenização por danos morais e determinar a repetição do indébito de forma simples. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e à capacidade financeira das partes. 2. A repetição do indébito em dobro requer violação da boa-fé objetiva. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 6º, VIII; art. 14; art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 1.025; art. 1.026, §2º; Código Civil, art. 944; STJ, Súmula 297; Súmula 479; Súmula 362; Súmula 54; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020