Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de despejo fundada em denúncia vazia. Sentença de procedência que rescindiu o contrato de locação e concedeu o despejo liminar. Cerceamento de defesa não configurado. Documentos acostados aos autos são suficientes para decidir a lide. Prescindível a produção de provas complementares. Retomada do imóvel firmada em denúncia vazia e não na falta de pagamento. Respeito à notificação prévia e prestação de caução que autoriza a concessão da liminar. Obediência ao Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Despejo liminar concedido após o encerramento do período de suspensão decorrente da pandemia do COVID-19. Irrelevante o contrato de locação ter fiador por se cuidar de despejo por denúncia vazia. Liminar deferida simultaneamente com a sentença que rescindiu o contrato e decretou o despejo. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 15% do valor atualizado da causa. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)