Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Frustração da anterior tentativa de localização do executado - Citação que é ato inerente ao Poder Judiciário - Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte e que atende ao interesse da Justiça - Expedição de carta postal com A/R, via adequada para citação do executado e prosseguimento da execução fiscal Decisão reformada - Recurso provido