Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Defensiva - Roubo e constrangimento ilegal - Réu que, após roubar o aparelho da vítima, a constrangeu a fornecer suas senhas - Vítima que consignou em audiência ter efetivamente fornecido a senha do celular ao réu - Crime material - Resultado naturalístico caracterizado - Teoria formal-objetiva - Comprovação de que o réu praticou o verbo-núcleo do tipo penal - Crime consumado - Dosimetria e regime prisional inalterados - Negado provimento ao apelo