Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por idosa conta instituição que procedera a descontos em aposentadoria. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, denominados «CONTRIBUIÇÃO CAAP, sem ter firmado contrato com a requerida. ... ()
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