Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por contrariedade das provas à evidência dos autos, afastamento da agravante, reconhecimento do tráfico privilegiado, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Penas e regime mantidos. Pedido revisional indeferido
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