Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Indeferimento da inicial. Condenação ao recolhimento das custas. Hipótese de cancelamento da distribuição. Recurso provido.

I. Caso em exame  1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a condenação da parte autora ao recolhimento das custas iniciais no caso de indeferimento da inicial em razão do não cumprimento da determinação para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento delas. III. Razões de decidir  3. Hipótese de cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Ausência de efetiva prestação judiciária. Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação. CPC, art. 486, § 2º. IV. Dispositivo  4. Apelação cível conhecida e provida.  _________   Jurisprudência relevante citada: TJSP Apelação cível 1166118-37.2023.8.26.0100