Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 733.6850.9729.2694

1 - TJSP Contrato bancário - Ação indenizatória - Pagamento de boleto falso, mediante comunicação por aplicativo de celular, conforme orientações passadas por terceiros - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. 1. Parte autora que seguiu as diretrizes enviadas por fraudadores, culminando em pagamento de boleto falso. 2. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. 3. Ausência de ilícito por parte das empresas corrés. Culpa exclusiva de terceiro e da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido

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