Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furtos em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Defesa que objetiva a absolvição, calcada na fragilidade probatória ou na insignificância da conduta. Prejudicado o exame do recurso. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Decorrido o prazo prescricional entre a data da publicação da sentença condenatória e o presente julgamento. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 119, todos do CP. ... (Continua)