Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Penhora. Execução de título extrajudicial. Recurso aplicado em previdência privada que não possui caráter alimentar. Verba não abrangida pela impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833. Possibilidade. Precedentes. Eventual impenhorabilidade que pode ser elidida nos casos de comprovação de caráter alimentar da verba. Aferição que deve ser realizada à luz do caso concreto. Caráter alimentar inexistente na hipótese. Ausência de comprovação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)