Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FAMILIAR COM AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS, CUMULADA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUERES PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS TRÊS CONDÔMINOS, JULGADA PROCEDENTE.

APELO DO REQUERIDO INSUBSISTENTE. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, SALIENTANDO-SE QUE O ARBITRAMENTO DO VALOR LOCATIVO, COM DEDUÇÃO DE EVENTUAIS DESPESAS SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELO REQUERIDO FOI FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO