Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - NÃO ACOLHIMENTO.

Sendo o réu reincidente, já tendo sido condenado à pena de detenção em regime aberto, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, correta a fixação do regime inicial semiaberto. Recurso não provido... (Continua)