Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autores portadores de Dislexia, Discalculia e Déficit de Atenção - Relação de consumo - Sentença de procedência - Ausência de dialeticidade recursal não configurada, vez que a apelação da ré ataca os fundamentos da sentença - Prescrição anual rejeitada, aplicando-se ao caso a prescrição quinquenal, prevista no CDC, art. 27, por se tratar de relação de consumo (Súmula 469/STJ) - Negativa de cobertura - Limitação abusiva - Plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura - Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça - STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Expressa indicação médica - Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde (Lei 14.454/22) - Reembolso devido por competir à ré o tratamento dos autores - Indenização por danos morais devida em razão da negativa injustificada, configurando-se por razoável e proporcional a indenização fixada pela sentença, no valor de R$ 5.000,00, a cada um dos autores - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ... (Continua)