Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -

Preliminar de mácula à intimação, o que teria impedido o acusado de comparecer à audiência - Cautela do D. Juízo perfectibilizada com a expedição de mandados em diversos endereços - Acusado citado e, após a triangularização processual, não justificou a ausência, tampouco informou novo endereço - Inteligência do CPP, art. 367 - Invalidade, quando muito, relativa, demandando a comprovação de prejuízo Audiência regular - Impugnação que não ocorreu durante as Alegações Defensivas orais - Preclusão - Rejeição - Mérito - Reconhecimento fotográfico confirmado em Juízo - Precedentes que afastam mácula ao CPP, art. 226 - Imagens acostadas, cuja perícia não foi pleiteada. Características físicas do acusado, tais que podem ser extraídas dos autos - Cometimento de outros crimes com o mesmo modus operandi - Condenação como medida de rigor - Dosimetria favorável ao apelante - Consequências perniciosas e que não podem ser afastadas - Criança de cinco anos à época, que ficou com marcas no rosto - TDAH potencializado pelo acompanhamento psicológico, que permaneceu após os fatos - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo delineados pelo contundente relato da ofendida - Frações das majorantes que deveriam ser sucessivamente empregadas - Vontade legislativa - Individualização das penas - Ne reformatio in pejus - Juízo que utilizou da possibilidade prevista no art. 68, parágrafo único, do CP - Regime inicial fechado adequado - Roubo cometido à noite, em desfavor de mulher e criança, cujas vulnerabilidades decorrem de lei - Reparação mínima não impugnada, e submetida ao contraditório, condizente com os prejuízos suportados em razão do próprio delito, o que adequado para o caso telado nestes autos - Preventiva cuja manutenção é impositiva - Necessidade de preservar a ordem pública e acautelar a aplicação da lei penal - Detração, matéria a ser posta perante o juízo das Execuções Criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Recurso desprovido... (Continua)