Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo consignado - Irresignação contra decisão que determinou a devolução simples do valor cobrado no contrato firmado entre as partes sob a rubrica de seguro prestamista - Possibilidade parcial - Proposta de adesão oferecida à apelada juntamente com o contrato principal - Venda casada configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972 do STJ) - Manutenção da devolução na forma simples, tendo em vista não ter havido recurso da parte contrária - Correção monetária que deve ser realizada nos termos do aresto e de acordo com o art. 406 do Código Civil - Lei 14.905/2024 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)