Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Autora que foi vítima de fraude e teve o veículo objeto da demanda financiado em seu nome junto à instituição financeira agravante - Decisão que obrigou o réu a promover a transferência do veículo ao seu nome - Ônus excessivo - Agravante que presumivelmente também foi vítima de fraude - Necessária a interferência do Poder Judiciário, sob o risco de impor à instituição financeira obrigação impossível de cumprimento - Possibilidade de quitação dos débitos pendentes em nome da autora, devendo a decisão ser mantida neste ponto - Recurso parcialmente provido... (Continua)