Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reintegração de posse - Decisão que homologou acordo firmado entre as partes para reintegração na posse - Concordância do ocupante quanto à desocupação do imóvel - Natureza satisfativa da transação, que impõe a extinção da demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC - Precedentes - Recurso não provido.