Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Anulatória. ICMS. Notas fiscais declaradas inidôneas. Anulação do AIIM. Glosa de créditos utilizados na aquisição de produtos de sociedade empresária declarada inidônea em momento posterior às referidas transações. Possibilidade. Comprovação da regularidade das operações, bem como da boa-fé do contribuinte. Súmula 509/STJ. Acervo de documentos e laudo pericial que confirmam que as operações comerciais efetivamente se completaram. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso improvido