Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação destinada à obtenção de transferência de área havida por usucapião, com reconvenção pleiteando a invalidade do título de promessa da transmissão - Decisão de improcedência do primeiro pedido e a acolhida do segundo pleito - Invalidade tanto do acordo judicial como da transação extrajudicial pretéritas - Decadência e prescrição inocorrentes - Nulidade absoluta por ilicitude do objeto - Hipótese de incidência da CF/88, art. 5º, XXXV, arts. 104, II, 114, 166, II e VI e 169 do Código Civil e arts. 223, 336, 507, 508 e 1.000 do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido