Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos - Conta mantida pela autora, usuária da rede social Instagram para fins profissionais desativada - Conta hackeada - Determinada emenda petição inicial para comprovação de tentativa de solução administrativa - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Em tese, presente o interesse - Princípio da inafastabilidade da jurisdição. ... ()
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