Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão do impetrante de obtenção de cópia integral do Processo Administrativo de aposentadoria de outra servidora municipal, com a finalidade de obter subsídios para fundamentar seu pedido de aposentadoria - Sentença de concessão da segurança - Não conhecimento - Com a apresentação da cópia integral do processo administrativo nos autos, deve ser aplicada a teoria do fato consumado, ante o esvaziamento da demanda - Perda do objeto - Ausência de qualquer utilidade no presente recurso - Precedentes deste TJ/SP - REMESSA NECESSÁRIA não conhecida... (Continua)