Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência;

Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de quantidade relevante de entorpecentes variados - Confissão extrajudicial - Revelia em juízo - Depoimento dos policiais coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Pena base fixada no mínimo legal - Atenuantes - Redução abaixo desse patamar - Impossibilidade - Súmula 231/STJ - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Réu que, embora primário, esteve envolvido em diversos atos infracionais, inclusive análogos ao tráfico - Indicação de que faz do crime seu meio de vida - Benefício incabível - Pena superior a 4 anos - Réu primário - Regime semiaberto - Cabimento - Recurso do Ministério Publico parcialmente provido, com a rejeição daquele apresentado pela Defesa