Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA - NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO - NÃO OCORRÊNCIA - - NULIDADE DOS VÍDEOS CAPTURADOS PELOS POLICIAIS MILITARES - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - DESCABIMENTO - CONFISSÃO INFORMAL NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA - REQUERIMENTO QUE DEVE SER FEITO NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - PENAS CORRETAMENTE APLICADAS - INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO NÃO PROVIDO