Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Pretensão de redução da taxa de juros pactuada. Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros remuneratórios aplicados no percentual de 2,12% a.m. o qual é inferior ao limite de 2,14% a.m. previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 125/2021, vigente à época da negociação. Limitação se refere ao percentual da taxa de juro aplicada e não se confunde com o custo efetivo total do contrato (CET), o qual engloba tarifas bancárias, IOF e outros encargos cobrados na operação de crédito. Danos morais. Pedido não apreciado por se tratar de inovação recursal. Sentença mantida. ... (Continua)