Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito. Insurgência contra a decisão que julgou procedente em parte o pedido. Crédito fundado em contrato de prestação de serviços de consultoria empresarial, com o escopo de obtenção de financiamento junto aos órgãos de fomento. Ausência de demonstração da suspensão unilateral do contrato pela agravada, que justificasse a majoração do crédito - verba honorária. Financiamento que não se concretizou em razão da impossibilidade de a recuperanda obter garantia junto às instituições financeiras. Hipótese que se coaduna à situação prevista contratualmente, qual seja, financiamento não obtido por circunstâncias alheias à vontade da recuperanda, com estipulação de verba honorária fixa - R$29.000,00. Decisão que se mostra em consonância com a situação fática ventilada. Agravo desprovido