Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, aqui agravante, reconhecendo o descumprimento de ordens judiciais anteriores de não fazer e ordenando a sua intimação ao pagamento das multas de R$ 30.000,00 e R$ 50.000,00 - Inconformismo - Descabimento - Medida de apoio que fora imposta em três ocasiões distintas, sem atendimento do comando judicial - Desnecessidade de realização de prova pericial - Contrafação perceptível «ictu oculi - Pretensão de exclusão da multa por falta de intimação pessoal da agravante - Aplicação da súmula 410 do C. STJ que comporta mitigação, nas hipóteses em que os elementos dos autos evidenciam ciência inequívoca da ordem judicial - Precedentes - Renitência que não cessou - Montante da «astreintes que não se revela exorbitante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID