Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BOITUVA - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA -
Irresignação do Município, sob o argumento de coisa julgada, tendo em vista o decidido no Processo 1003453-75.2016.8.26.0082 - Descabimento - Ausência de decisões judiciais com menção ao ora autor - Mera reunião de processos não implica em implícito julgamento em conjunto - Necessidade de respeito à segurança jurídica - Decisão mantida. ... ()
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