Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória distribuída na 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da capital, que abrange o domicílio da parte autora. Redistribuição para a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. Possibilidade. Discussão fundada em direito pessoal, a atrair a competência do foro de domicílio do réu. Hipótese de competência absoluta e de critério funcional na comarca da capital. Inteligência dos arts. 53 e 54 da Resolução 2/76 desta Corte de Justiça. Domicílio do requerido localizado em área abrangida pelo Foro Regional de Santana. Inexistência de relação de consumo na espécie, passível de mitigar a regra geral de competência estabelecida no CPC. Competência do MM. Juízo suscitante da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana... (Continua)