Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão de lavra da Colenda 13ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi reformada a sentença desclassificatória, condenando o peticionário pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pretensão à desclassificação da conduta para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Destinação comercial das drogas comprovada pelas circunstâncias do caso concreto. Provas amplamente analisada pelo órgão colegiado prolator do v. acórdão condenatório. Ausência de comprovação de a condenação ter contrariado texto expresso de lei ou a evidência dos autos. Revisão criminal que não equivale a novo recurso. ... (Continua)