Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR. INAPTIDÃO FÍSICA. BAIXA ACUIDADE VISUAL.
Pretensão à anulação do ato administrativo que reprovou candidato na fase de exame médico oftalmológico, com consequente reintegração no concurso público para provimento de cargos de Soldado 2ª Classe da PM. ... ()
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