Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRATAMETO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MENOR DE IDADE -

Agravante, atualmente com 4 anos de idade, que pretende a reforma da decisão recorrida, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, diante de alegados indícios da possibilidade econômica da genitora de arcar com as custas processuais - Gratuidade devida a menores economicamente dependente de genitores que deve considerar a capacidade patrimonial destes, se presentes elementos nos autos que indicam padrão de vida favorável - Interpretação finalística da justiça gratuita enquanto benefício excepcional destinado a garantir o acesso à Justiça - Elementos nos autos, todavia, que evidenciam a necessidade da benesse - Genitora do agravante que é solteira e aufere renda pouco superior a R$ 2.500,00 líquidos mensais, residindo a família em município considerado carente - Alto valor atribuído à causa (em decorrência do tratamento médico pleiteado) que enseja o elevado valor da taxa judiciária, que não pode ser arcada pela genitora do menor, sem prejuízo do sustento da família - Gratuidade da justiça concedida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)