Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUESTÃO ATINENTE À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI 8.213/91) PARA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, NOCIVAS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA DE SERVIDOR PÚBLICO, COM CONVERSÃO DO Ementa: AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUESTÃO ATINENTE À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI 8.213/91) PARA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, NOCIVAS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA DE SERVIDOR PÚBLICO, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA - ACÓRDÃO PROLATADO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DO TEMA 942 PELO STF (RE Acórdão/STF), HIPÓTESE EM QUE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, I, «A, DEVE O PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE PROCEDEU CORRETAMENTE QUANTO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO