Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Irregularidade na vinculação da guia das custas judiciais ao processo. Sentença de extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, I. Descabimento. Emissão de novas guias e comprovação do regular recolhimento do valor. Inutilização das guias que poderá ser efetivada pela serventia. Inteligência do CPC, art. 277. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)