Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O laudo jurispericial - não contestado - foi conclusivo em demonstrar que os problemas de salubridade no imóvel da autora provinham dos vazamentos e infiltrações pelo acúmulo de água no deck da piscina no imóvel superior (terraço), dos réus. 2. O marco inicial à incidência da correção monetária e dos juros de mora foi corretamente fixado - a partir do evento danoso - , porquanto ancorado nas Súmulas 43 e 54, do C. STJ. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem majoração da verba advocatícia sucumbencial, haja vista sua fixação no teto legal (20%)... (Continua)