Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Prestação de serviços de telefonia. Troca de aparelhos e aumento de velocidade da internet. Troca do pacote de serviços que não implica em rescisão do que fora ajustado inicialmente. Multa por fidelização inexigível. Inscrição indevida. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido