Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -

Servidão de passagem aparente - Incontroversa a utilização, há mais de 60 anos, pelos proprietários dos imóveis confinantes, de estrada de terra que passa pelos imóveis de propriedade da requerida - Servidão de trânsito e de uso prolongado - Inexistência de registro do direito real nas matrículas imobiliárias - Irrelevância - Proteção possessória que pode ser reconhecida às servidões não tituladas, mas permanentes - Súmula 415/STF - Precedentes - Esbulho possessório, contudo, não caracterizado no caso - Colocação de cadeados nas porteiras, pela requerida - Franqueadas as chaves ao autor e demais proprietários de imóveis do local e que usam a passagem - Fato que foi alegado desde a contestação, sem qualquer controvérsia do requerente em réplica - Alegações de óbices ao acesso às chaves e ao destrancamento dos cadeados feitas apenas em contrarrazões, intempestivamente - Uso de cadeado nas porteiras que, no caso concreto, não limita o direito de uso da servidão pelo requerente - Esbulho possessório não caracterizado - Sentença reformada - Demanda improcedente. ... (Continua)