Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Deferida penhora de 30% dos recebíveis - Insurgência dos executados-agravantes, sustentando não ter sido obedecida a ordem de penhora prevista no CPC, art. 835 - Penhora de recebíveis que se assemelha à penhora de faturamento - Medida excepcional e que somente deve ser autorizada nas hipóteses em que não houver outros bens penhoráveis (CPC, art. 866) - Realização de pesquisas de bens que restaram infrutíferas, sem que os executados tenham indicado outros bens à penhora - Execução que deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797) - Princípio da menor onerosidade que não deve impedir a efetividade da execução - Ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 835 que não possui caráter absoluto - Precedente do C. STJ - Ausência de demonstração de que a penhora irá inviabilizar a atividade empresarial - Decisão mantida - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)