Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDA AO TETO ESTABELECIDO PELO DECRETO 22.626/33. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL DE DESCONTOS SÓ ADMISSÍVEL EM CONTRATOS CONSIGNADOS, NÃO A CONTRATOS CUJAS PARCELAS SÃO DESCONTADAS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo movida contra ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. A autora busca: (i) concessão de justiça gratuita; (ii) limitação dos descontos em conta corrente a 30% de seus vencimentos líquidos; (iii) declaração de abusividade dos juros cobrados e limitação ao teto legal; (iv) devolução dos valores pagos indevidamente e abatimento das parcelas futuras; (v) condenação por danos morais. A requerida, por sua vez, sustenta (i) a legalidade do contrato e dos juros aplicados; (ii) a aplicação do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price); (iii) e impugna a gratuidade da justiça. ... (Continua)