Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso em face de decisão que indeferiu a citação do réu por meio do aplicativo de mensagens whatsapp. Possibilidade de citação por meio eletrônico, nos termos do CPC, art. 246, conforme regulamento do conselho nacional de justiça, que recentemente editou a resolução 455 de 27/04/2022. No entanto, não há notícia de que a parte agravada tenha em algum momento indicado seu endereço eletrônico para que constasse no banco de dados do Poder Judiciário, a título de Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do que prevê a Resolução 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)